A nova lei RGPD aplica-se a bases de dados de empresas?
Nos últimos meses muito se tem falado sobre o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) ou GDPR (General Data Protection Regulation), o que vai mudar, como e quando deve ser aplicado, situações onde deve ser aplicado… em resumo o Regulamento Geral da Proteção de Dados é um diploma Europeu (EU 2016/679) que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia. Este regulamento surgiu com o objetivo de reforçar a Proteção de Dados, prevista no art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e harmonizar a legislação existente nos Estados-Membros, criando as bases para o mercado único digital. Contudo o artigo de hoje é direcionado a esclarecer uma simples divida de alguns dos nossos clientes sobre a aplicação desta lei em dados de empresas.
O RGPD aplica-se a bases de dados de empresas?
A resposta é simples e direta, Não! As bases de dados de empresas estão completamente excluídas do GDPR, é permitido o seu uso e distribuição! Como a própria lei descreve, esta refere-se a dados pessoais e não a dados empresariais, logo estas base de dados não são abrangidas por esta lei.
De lembrar também que as nossas base dedos tem origem em dados de empresas públicos e estão em conformidade com todas a directrizes de proteção de dados em vigor.
